O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou nesta semana em um dos julgamentos mais emblemáticos da história recente do Judiciário brasileiro: a responsabilização das grandes plataformas digitais, as chamadas big techs, por conteúdos publicados por usuários. A decisão, que já conta com maioria formada, obrigará empresas como Facebook, Google, X (antigo Twitter) e outras redes sociais a adotarem uma moderação mais rigorosa de publicações, mesmo sem a necessidade de ordem judicial prévia para a remoção de conteúdos considerados criminosos.
O julgamento gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente protege as plataformas de serem responsabilizadas por conteúdo de terceiros, salvo se descumprirem decisão judicial para remoção. A maioria dos ministros, incluindo Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, entendeu que essa regra está ultrapassada diante do avanço das redes sociais e da disseminação de crimes como discurso de ódio, pornografia infantil e incitação à violência. O único voto divergente até o momento foi do ministro André Mendonça, que defendeu a manutenção do modelo atual, alertando para o risco de censura e prejulgamento.
Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que também já apresentou seu voto, criticou a postura das big techs, afirmando que elas “ganham bilhões impulsionando, direcionando e monetizando notícias, ideias de discurso de ódio, vídeos de mutilação e não querem ser responsabilizadas”. Moraes também questionou a suposta neutralidade das empresas, destacando que elas “têm ideologia e não podem querer posar de neutras”. O ministro chegou a exibir vídeos dos ataques de 8 de janeiro de 2023 para ilustrar a necessidade de maior controle sobre o conteúdo publicado nas redes.
Apesar da maioria formada, o STF ainda debate os critérios para a aplicação das novas regras, o que inclui definir quais casos justificariam a remoção de conteúdos sem decisão judicial e como será feita a fiscalização das plataformas. O julgamento, considerado de repercussão geral, ainda aguarda votos de outros ministros e não tem previsão de conclusão imediata.
O tema gera preocupação entre setores conservadores e de direita, que veem na decisão um potencial risco para a liberdade de expressão e para o livre debate de ideias no ambiente digital. Especialistas alertam que, sem critérios claros e garantias jurídicas, a nova regra pode abrir espaço para censura e perseguição política, especialmente contra vozes críticas ao governo e ao establishment. Por outro lado, defensores da medida argumentam que é necessário proteger os usuários de crimes digitais e garantir maior transparência das plataformas, que hoje concentram poder e influência sem contrapartidas claras.
O Brasil entra, assim, em uma nova etapa do debate sobre regulação da internet, com desafios complexos para conciliar segurança jurídica, proteção aos direitos fundamentais e o combate a crimes digitais. A sociedade acompanha atenta, esperando que o STF encontre o equilíbrio necessário para evitar excessos e preservar o direito ao livre pensamento.
